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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Entre os órgãos do Poder Judiciário, inclui-se o Conselho de Justiça Militar.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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A vedação à prática de nepotismo incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não está expressamente prevista no texto constitucional do estado Espírito Santo.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Caso um servidor público estadual se afaste para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço do referido servidor deverá continuar a ser contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapassem o teto estabelecido.
