Questões de Concurso

vencimento básico ou salário básico nunca inferior a dois salários mínimos fixados pela União para os trabalhadores urbanos e rurais e irredutibilidade de vencimentos ou salários.

duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 30% (trinta por cento), à do normal e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/4 (um quarto) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 150 (cento e cinquenta) dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, exclusivamente por motivo de sexo, idade ou cor e 13º (décimo terceiro) salário ou vencimento com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.

A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.

Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.