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  4. Assunto - Constituição Federal De 1988: 1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais

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Um cidadão, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa que considerou arbitrária, busca informações sobre os mecanismos legais disponíveis para contestar tal ato. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça e a proteção contra atos que violem seus direitos fundamentais.
Em uma audiência pública sobre direitos fundamentais, um jurista destacou a importância da liberdade de expressão e do direito à privacidade, ponderando sobre os limites e a intersecção entre esses direitos na sociedade contemporânea, especialmente no ambiente digital. Ele enfatizou a necessidade de um equilíbrio para a proteção da dignidade humana.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que compõem o núcleo essencial da proteção ao indivíduo. Sobre a teoria geral e a aplicação desses direitos, assinale a alternativa correta.
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