2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal e Noções de administração Pública
  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: arts. 37 a 41 (princípios, servidores públicos, cargo público, concurso público)

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Maria, servidora concursada da Câmara Municipal de uma cidade do interior, foi nomeada para um cargo em comissão. Ela tem dúvidas sobre seus direitos e deveres em relação ao regime jurídico a que está submetida, especialmente após a leitura de artigos da Constituição Federal que tratam do funcionalismo público. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Um servidor público está analisando um contrato que envolve o tratamento de dados pessoais de um grande número de cidadãos. Ele precisa verificar se as bases legais para esse tratamento estão em conformidade com a LGPD. De acordo com a legislação, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado em diversas hipóteses. Qual das situações abaixo representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um órgão público federal, ao coletar dados para a prestação de um serviço essencial, precisa garantir que tal coleta esteja em conformidade com os princípios da LGPD.
Um servidor público recém-admitido em uma câmara municipal está aprendendo sobre as diretrizes que regem a administração pública e a conduta dos agentes públicos. Ao estudar os princípios constitucionais aplicáveis à administração, ele se depara com a necessidade de compreender a importância da impessoalidade, moralidade e eficiência.
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