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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 (art. 165 a 169 - Sistema Orçamentário)

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A Constituição Federal estabelece normas rígidas para o sistema orçamentário brasileiro, visando o equilíbrio das contas públicas. Com base nos artigos 165 a 169, assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual (PPA).
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas rígidas para o sistema orçamentário brasileiro, visando o equilíbrio das contas públicas. Sobre as disposições constitucionais acerca do orçamento, assinale a alternativa correta.
Durante uma audiência pública, um vereador apresentou um projeto de lei que altera o orçamento municipal para incluir novas despesas com infraestrutura. No entanto, ele não apresentou a justificativa necessária para a alteração, nem detalhou como essas despesas seriam financiadas. Considerando o Sistema Orçamentário da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
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