Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

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Um cidadão de Jaborandi (BA) está sendo investigado por um crime e busca informações sobre seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ele tem dúvidas sobre a inviolabilidade de sua casa e a liberdade de expressão.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser nela ingressada por policiais sem mandado judicial, exceto em casos de flagrante delito ou desastre.

(b)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e incondicional, permitindo que qualquer cidadão manifeste opiniões, mesmo que incitem o ódio ou violem a dignidade de terceiros, sem qualquer tipo de responsabilização.

(c)

O direito à segurança pública é garantido pela Constituição, mas a atuação das forças policiais pode ocorrer a qualquer momento e em qualquer local, sem a necessidade de observância de mandado judicial para ingresso em residências.

(d)

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, mas permite que o Estado promova distinções baseadas em raça, cor ou religião para garantir a ordem pública.

(e)

A inviolabilidade de domicílio, conforme a Constituição, pode ser relativizada em situações de iminente perigo ou para a prestação de socorro, mesmo sem a existência de flagrante delito.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC673420

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Um cidadão de Jaborandi (BA) está discutindo com amigos sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ele menciona que a liberdade de expressão é um direito inalienável, mas tem dúvidas sobre os limites desse direito e suas garantias. Para esclarecer a questão, é importante relembrar os princípios estabelecidos no Título II da Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos fundamentais assegurados no Artigo 5º da Constituição Federal.

(a)

O direito à greve é garantido a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua regulamentação por lei ordinária.

(b)

A liberdade de reunião é plena, não havendo qualquer restrição quanto ao local ou ao número de participantes.

(c)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(e)

O direito de propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer desapropriação, mesmo que para fins de interesse social ou coletivo, mediante justa e prévia indenização.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC668848

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Um cidadão de Jaborandi, ao se deparar com um guarda municipal em serviço, questiona sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O guarda municipal, munido de conhecimento sobre a Carta Magna, explica que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e que os direitos e garantias individuais e coletivos são cláusulas pétreas.

(a)

Os direitos e garantias individuais, embora importantes, podem ser relativizados em situações de segurança nacional, conforme interpretação do Poder Judiciário.

(b)

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de locomoção, o direito à propriedade e a inviolabilidade do domicílio como direitos absolutos, sem qualquer possibilidade de restrição.

(c)

A Constituição Federal estabelece como direitos fundamentais a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei e o direito à vida, sendo estes direitos que não podem ser emendados ou suprimidos por emendas constitucionais.

(d)

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, sem exceção, e a Constituição Federal garante a livre associação para fins pacíficos, inclusive para a formação de milícias.

(e)

A Constituição Federal de 1988 prevê a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

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