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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Um cidadão de Primavera do Leste (MT) necessita de um tratamento médico de alta complexidade que não está disponível na rede pública local. Ele questiona quais são as diretrizes constitucionais que asseguram o seu acesso a esse direito fundamental.
