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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores - Direitos políticos e partidos políticos (Art 14 ao 17)

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Durante uma manifestação pacífica em Maceió, um grupo de cidadãos foi surpreendido pela ação policial que resultou na apreensão de seus pertences pessoais e na proibição de continuarem o protesto. Um dos manifestantes, que é estrangeiro residente no Brasil, questiona a legalidade da apreensão de seus bens e a restrição à sua liberdade de expressão. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação jurídica.
Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a falta de representatividade de seus interesses junto ao governo, decide fundar uma entidade para defender seus direitos e pleitear melhorias em suas condições de vida e aposentadoria. A criação dessa entidade, no entanto, levanta dúvidas sobre a possibilidade de associação para militares. Conforme a Constituição Federal de 1988, qual a permissão constitucional para a formação de associações por militares?
Em uma manifestação pública pacífica, a polícia militar utiliza gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersar os manifestantes, alegando que a ordem pública estava ameaçada. Um dos participantes, que sofreu ferimentos leves, questiona a legalidade da ação policial. Com base na Constituição, analise a conduta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos políticos dos cidadãos, garantindo a participação popular na vida democrática do país. Dentre esses direitos, encontra-se a possibilidade de o cidadão se filiar a um partido político, que desempenha um papel crucial na representação de interesses e na formação da vontade nacional. A Carta Magna também prevê regras sobre a elegibilidade e a inelegibilidade de determinados indivíduos.
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