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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores - Direitos Sociais (Art. 6 ao 11)

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Um turista estrangeiro, ao desembarcar no Brasil, é detido por policiais federais sob suspeita de envolvimento com atividades ilícitas. Durante a abordagem, seus direitos fundamentais são questionados por não ser residente no país. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, estabelece a quem se aplicam os direitos e garantias fundamentais.
Um empresário é acusado de sonegação fiscal e tem seus bens bloqueados judicialmente. Ele alega que a medida é um confisco, violando seu direito de propriedade. Analise a constitucionalidade dessa medida, considerando as limitações ao direito de propriedade previstas na Constituição Federal.
Uma empresa de tecnologia, ao ser notificada de uma infração administrativa, alega que a suspensão de suas atividades pelo órgão fiscalizador, sem prévia decisão judicial, viola seus direitos fundamentais. A empresa argumenta que, como pessoa jurídica, possui garantias constitucionais que protegem seu funcionamento. Avalie a validade dessa alegação com base na Constituição Federal.
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