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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo as polícias militar e civil, instituições de caráter permanente, organizadas e mantidas pela União e subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Em Carlos Barbosa (RS), uma servidora pública municipal, ao se deparar com um caso de violência doméstica, busca orientações sobre os mecanismos legais de proteção à mulher. Ela questiona quais órgãos e ações integradas são fundamentais para coibir e prevenir tais atos, conforme previsto na legislação específica.
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