2. Questões de Concurso

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Um vereador de um pequeno município gaúcho, ao analisar um projeto de lei que trata da concessão de um benefício fiscal a uma empresa local, percebe que um de seus assessores parlamentares possui ações dessa mesma empresa. O vereador, ciente da situação, decide votar favoravelmente ao projeto, argumentando que tal benefício impulsionará a economia local e gerará empregos, sem mencionar sua relação indireta com o assessor.
Um servidor público federal, responsável pela gestão de contratos de obras públicas, foi investigado por desviar recursos públicos. Descobriu-se que ele utilizava notas fiscais frias e superfaturava os serviços prestados por empresas de fachada, cujos lucros eram posteriormente transferidos para contas bancárias no exterior. A investigação apontou que o servidor agiu com dolo, visando enriquecer ilicitamente.
Em um município do interior de São Paulo, um grupo de cidadãos, preocupados com a má gestão dos recursos públicos destinados à educação e saúde, decide organizar-se para fiscalizar os atos do poder executivo local e propor ações para corrigir as irregularidades. Eles buscam um instrumento jurídico que lhes permita atuar na defesa do interesse público, mesmo que não sejam diretamente afetados pelas decisões administrativas. Qual dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988 seria o mais apropriado para que esses cidadãos pudessem questionar judicialmente atos considerados lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa?
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