Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619173

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Um cidadão de Itupeva sente que seus direitos fundamentais foram violados por um ato administrativo que considera ilegal. Ele busca orientação sobre as garantias constitucionais que podem protegê-lo contra abusos do poder público, especialmente aquelas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

(a)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência são direitos absolutos, não podendo sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de flagrante delito ou ordem judicial fundamentada.

(b)

A liberdade de reunião e de associação é garantida, mas a criação de associações depende de autorização prévia do Poder Executivo, sob pena de ilegalidade.

(c)

O direito de petição e de representação aos Poderes Públicos é assegurado, garantindo a resposta em prazo razoável, e a todos é garantido o acesso à justiça, sendo vedada a exclusão de lesão ou ameaça a direito.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, mas a lei processual penal pode retroagir para prejudicar o acusado, visando a maior segurança jurídica.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619166

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Durante uma manifestação pública em uma praça de grande circulação, um cidadão foi detido por policiais militares sob a alegação de perturbação da ordem. Ao ser conduzido à delegacia, ele alegou que sua prisão era arbitrária e que estava apenas exercendo seu direito à livre expressão e reunião, garantidos pela Constituição Federal.

(a)

A liberdade de reunião e expressão pode ser restringida a qualquer momento pela autoridade policial, bastando uma suspeita genérica de perturbação da ordem.

(b)

A Constituição Federal garante a liberdade de reunião e expressão como direitos fundamentais, que só podem ser limitados em casos excepcionais e mediante ordem judicial, respeitando-se o devido processo legal.

(c)

O direito à livre expressão não abrange manifestações em locais públicos, pois estes são de uso exclusivo do poder público e de seus agentes.

(d)

A prisão em flagrante por perturbação da ordem pública impede o exercício de qualquer direito fundamental, inclusive o de defesa.

(e)

A Constituição Federal prevê que a liberdade de reunião é um direito absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação, mesmo em casos de violência.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610170

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Em reunião na Câmara Municipal de Itupeva, um vereador defendeu a inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos cidadãos como direito fundamental. Com base na Constituição Federal, qual artigo assegura esses direitos e garantias fundamentais?

(a)

Artigo 1º, que trata dos princípios fundamentais da República.