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  4. Assunto - Constituição Federal e Proteção ao Meio Ambiente

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A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Diante deste preceito fundamental, analise as seguintes afirmativas sobre a proteção ambiental no âmbito jurídico brasileiro.
Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de gestão ambiental para Jaborandi (BA), precisa definir as áreas de preservação permanente (APPs) em conformidade com a legislação federal. Considerando a importância da conservação dos recursos hídricos e do solo, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade principal das APPs.
Um engenheiro ambiental está analisando a distribuição de áreas de preservação permanente (APPs) em uma propriedade rural no interior da Bahia. Para tal, ele precisa consultar a legislação que estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e os limites de intervenção em áreas de interesse ecológico. Considerando os princípios constitucionais ambientais e a necessidade de garantir a sustentabilidade, assinale a alternativa que apresenta a base legal correta para essa análise.
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