2. Questões de Concurso

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Os Municípios, entes autônomos da federação brasileira, possuem competência legislativa concorrente com a União e os Estados em matérias específicas, como a proteção ao meio ambiente e a saúde, devendo, contudo, observar os princípios e normas gerais estabelecidos pela legislação federal.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização do Estado brasileiro, prevê um modelo federativo descentralizado, com autonomia para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual com competências próprias e capacidade de auto-organização, ressalvadas as limitações impostas pela própria Carta Magna.
A autonomia dos entes federativos, prevista na Constituição Federal, garante aos Estados e Municípios a capacidade de auto-organização e autogoverno, permitindo que criem suas próprias constituições estaduais e leis orgânicas municipais, desde que observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Um projeto de lei complementar foi aprovado pela Assembleia Legislativa de um estado da Região Nordeste, visando alterar a repartição de receitas tributárias entre o estado e seus municípios. A nova lei estabelece critérios que, segundo alguns prefeitos, prejudicam o pacto federativo e a autonomia municipal, uma vez que a União não participou diretamente das discussões sobre a matéria.
Um município do interior do Espírito Santo, ao analisar a possibilidade de firmar um acordo de cooperação com um município vizinho para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, consultou a Procuradoria Municipal acerca da autonomia que os entes federativos possuem para tal iniciativa. A Procuradoria esclareceu que, no âmbito da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos é um princípio basilar do federalismo.
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