2. Questões de Concurso

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Durante uma audiência pública, foi questionado o fundamento que legitima o tratamento de dados pessoais na LGPD. Qual das alternativas apresenta uma das hipóteses em que o tratamento pode ocorrer sem o consentimento do titular?
Em um debate sobre direitos fundamentais, um candidato a uma vaga de servidor público mencionou a importância da Constituição Federal. Ele destacou a proteção à dignidade da pessoa humana. Qual é o artigo da Constituição que estabelece essa proteção como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
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