2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em sua estrutura, define a organização do município, seus poderes, competências e símbolos. O artigo 4º estabelece que os poderes do município são independentes e harmônicos entre si. Nesse contexto, é fundamental compreender a distinção entre os poderes municipais e suas atribuições.
A Constituição Federal estabelece os pilares da Administração Pública no Brasil, buscando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na atuação estatal. Um novo servidor público concursado em Porto Velho, ao iniciar suas atividades, recebe orientações sobre os princípios que devem nortear sua conduta e a forma como o poder público deve se organizar e atuar.
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