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  4. Assunto - Contabilidade: Lei 4.320/64

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Um prefeito municipal de Nova Erechim (SC) precisa convocar a Câmara de Vereadores para uma sessão extraordinária com o objetivo de discutir e votar um projeto de lei urgente sobre a gestão de resíduos sólidos. A convocação deve seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um analista de controle interno de Nova Erechim (SC) está revisando a execução orçamentária de um órgão municipal e precisa verificar a correta classificação das despesas. Segundo a referida lei, as despesas orçamentárias devem ser classificadas de acordo com sua natureza.
A Secretaria de Planejamento de Nova Erechim está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que a contabilidade pública esteja alinhada com as diretrizes da Lei nº 4.320/64. Um dos pontos de discussão é a correta classificação das receitas e despesas, bem como a forma de registro, para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e financeiras do município.
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