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Concurso:
MP
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em unidade de terapia intensiva. Dias após o disparo, o autor do fato completou 18 anos e, nesse mesmo período, a vítima veio a falecer. De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a responsabilização penal do autor será analisada sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando como data da prática delitiva o dia em que ocorreu a ação, e não o dia do resultado morte.
Concurso:
MP
Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. Ao receber o pacote, o destinatário entra em contato com a substância e falece. Em relação ao local do crime, qual teoria é adotada pela legislação penal brasileira para determinar a competência territorial?
Concurso:
MP
Um cidadão, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. O destinatário abre a encomenda e falece em decorrência da exposição à substância. Sob a ótica do Direito Penal brasileiro, o local do crime será considerado tanto o local da ação (Brasil) quanto o local do resultado (país estrangeiro), em virtude da adoção da teoria da ubiquidade para a definição do lugar do crime.
