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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou
supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para
reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase
licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se
discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a
ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações
supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no
ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
em contratações públicas, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.
Quais estão corretas?
I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.
Quais estão corretas?
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de
vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste
contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações
orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.