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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.