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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviços públicos que envolve adicionalmente
à
tarifa
cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021,
diante do inadimplemento contratual de uma empresa
prestadora de serviços continuados, a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar exige a
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as balizas que regem a alteração unilateral
dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força
vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021,
constata-se que a modificação do projeto original por
iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico
imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato, devendo ocorrer nos prazos de