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Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste que a Administração
Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a
consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Segundo o autor, em regra, o contrato administrativo é formal porque:
I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
Quais estão corretas?
I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma sobre o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e assinale a alternativa com a
sequência correta. O PNCP deverá, entre outras
funcionalidades, oferecer:
( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.
( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.
( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.
( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.
( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.
( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.
( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
Concurso:
Prefeitura de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto
no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município celebrou um contrato de
empreitada para reforma de uma praça. Durante a
execução, houve a necessidade de alteração unilateral do
contrato pela Administração para acréscimo quantitativo
do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021: