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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato administrativo de
longa duração com uma construtora para execução de obra de
infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à
cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio
de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído
durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio
perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas
recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e
do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao
município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um
comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB
(dispute review board), com funcionamento concomitante à
arbitragem já instaurada. O procurador do município, após
análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de
previsão em lei específica para ser adotado pela administração
pública, já que a ausência de previsão original no contrato
impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se
aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao
contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele
objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria
juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a
matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Concurso:
IF-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na licitação de uma obra de edificação institucional, a
Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra
não se enquadre como de grande vulto, o edital contém
matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IF-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A equipe de arquitetura de um instituto federal participa do planejamento e da fiscalização da execução de
contratos de obras e serviços de engenharia, inclusive
de seu recebimento. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações
trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garantia previstos na Lei n.º 14.133/2021.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se
aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber.