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A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.
Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança cibernética no contexto dos contratos públicos, assinale CORRETAMENTE sua inovação em relação à proteção das informações e dos processos digitais:
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A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
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A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Considerando que, em determinado contrato administrativo, a administração pública constate necessidade de alteração quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a execução ao interesse público, assinale a opção correta com base no conceito de regime jurídico-administrativo.
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