2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em
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Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.



I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.


II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.



Está correto o que se afirma em

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Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de registro de preço será de:
De acordo com o Regulamento de Licitaçães e Contratos em vigor na ION, para obras, serviços de engenharia e fornecimentos de grande vulto que envolvam complexidade técnica o riscos financeiros elevados, a critério da Empresa, o limte de garantia poderá ser elevado para até o seguinte percentual do contrato:
Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
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