Questões de Concurso
Filtrar
397 Questões de concurso encontradas
Página 2 de 80
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Nas contratações que prevejam a entrega imediata e integral dos bens, assim como o pagamento em parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de inclusão, no termo contratual, de cláusulas que estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na hipótese de suspensão contratual motivada por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia prestada ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo adimplemento pelo Poder Público.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.
