Questões de Concurso

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:

I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.

Após a análise, pode-se afirmar:

A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de contrato formalizando o ato. Qual o nome desse contrato?

Celebrados dois contratos para fornecimento de bens e outro para prestação de serviços continuados de apoio administrativo. Os dados dos contratos são os seguintes:

- Valor inicial do contrato para fornecimento de bens: R$ 400.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato para fornecimento de bens: R$ 600.000,00.
- Valor inicial do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 1.800.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 2.000.000,00.

Com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos e supressões contratuais, nos valores máximos de:

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Sobre a duração dos contratos decorrentes de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que: