Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Arcoverde - PE

Concurso: Câmara de Arcoverde - PE
Cargo: Analista de Patrimônio e Material
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNVAPI

Cargo:

Analista de Patrimônio e Material

Disciplina: Direito Administrativo

FC465412

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:

(a)

10% do valor final do contrato.

(b)

20% do valor inicial do contrato.

(c)

5% do valor final do contrato.

(d)

30% do valor inicial do contrato.

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Concurso: Câmara de Conquista - MG

Concurso: Câmara de Conquista - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC464888

Dificuldade: Fácil

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Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.

Isso implica dizer que

(a)

suas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.

(b)

suas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.

(c)

o contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.

(d)

há uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.

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Concurso: Prefeitura de Miraí - MG

Concurso: Prefeitura de Miraí - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC464844

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme o Art.147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada em que hipótese?

(a)

Em que o fornecedor não apresente certidão negativa de débitos com a Fazenda.

(b)

Quando a demanda judicial pertinente houver sido transitada em julgado.

(c)

Em que se revelar medida de interesse público.

(d)

Em que os vícios foram devidamente saneados pela parte contratada.

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Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC462692

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Durante a execução de um contrato de concessão administrativa de serviço público firmado com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração se deparou com a necessidade de alocar adequadamente os riscos relacionados à escassez de insumos, eventos climáticos e reajustes cambiais, de modo a evitar a judicialização constante dos conflitos contratuais.
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.

(a)

A revisão contratual é admitida apenas por iniciativa do contratado, mediante requerimento judicial.

(b)

A Lei admite a matriz de riscos como instrumento contratual para alocação de responsabilidades.

(c)

A duração dos contratos administrativos deve ser sempre inferior a 12 meses, salvo exceção prevista em Lei específica.

(d)

A contratação direta é vedada na nova Lei, sendo obrigatória licitação em todos os casos.

Concurso: SESA-BA

Concurso: SESA-BA
Cargo: Analista Técnico - Bacharel em Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Técnico - Bacharel em Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC461623

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).

(a)

A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.

(b)

A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".

(c)

A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.

(d)

A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.

(e)

Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.