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Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o regime
sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.
Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de
riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à
gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais,
especialmente em contratos de grande vulto ou
complexidade. Em seu Capítulo III, a lei prevê o uso de um
instrumento que tem como finalidade definir previamente
como os riscos decorrentes da execução contratual serão
alocados entre a Administração Pública e o contratado,
estabelecendo responsabilidades específicas por eventos
como: variações econômicas, desastres naturais, falhas
técnicas, entre outras, objetivando promover maior
segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro.
Corresponde a esse instrumento a matriz denominada de
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de
acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto
n.º 11.462/2013.
Concurso:
CRP - 16ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública.