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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e
qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração
Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são
previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
A disciplina dos pagamentos nos contratos administrativos estabelece não apenas a
ordem cronológica de quitação das obrigações, mas também hipóteses de exceção, exigências de
transparência e restrições ao pagamento antecipado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei de Licitações admite expressamente a utilização de meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos. Considerando o disposto nos
artigos 151 a 154 da referida Lei, assinale a alternativa correta.