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Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumos. Diante dessa situação, a equipe técnica decidiu revisar os elementos do contrato para verificar a viabilidade de reequilíbrio. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Incluir aditivos contratuais com base em justificativas genéricas de mercado é permitido, desde que haja autorização superior e formalização em termo aditivo.
(__) A comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro exige demonstração objetiva do aumento dos custos e a vinculação com os itens do contrato.
(__) O reequilíbrio pode ser aplicado automaticamente sempre que houver variação de preços de mercado acima da média do setor.
(__) A alteração contratual por reequilíbrio deve observar os princípios da legalidade, motivação e interesse público, sendo precedida de análise técnica e jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: