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Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública,
regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade
de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A
alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do
acréscimo ultrapassa os limites percentuais
estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse
cenário específico, qual é a única possibilidade legal
para que o aditivo contratual seja formalizado?
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem
de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da
proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o
terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.
Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de contratos administrativos para
obras públicas, é fundamental que sejam observados os
princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio
econômico-financeiro. Considerando essas diretrizes,
analise as alternativas e assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Município de Santa Helena celebrou contrato
administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental
Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação
de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem
justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e
causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.
Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.
Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.