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Determinado Estado da Federação pretende contratar, sem licitação, uma empresa para realizar estudos técnicos e modelagem econômico-financeira voltados à estruturação de uma concessão de rodovia estadual. Para tanto, justificou a inexigibilidade com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a empresa escolhida possui notória especialização comprovada por relevantes trabalhos anteriores e equipe altamente qualificada. Contudo, verificou- -se que parte significativa das atividades previstas no contrato seria executada por outra empresa subcontratada, que não foi mencionada na justificativa inicial da inexigibilidade. Além disso, o objeto inclui também a elaboração de peças de divulgação institucional do projeto. Diante desse cenário, é correto afirmar que a inexigibilidade é:

A adequada fiscalização das licitações e contratos administrativos constitui elemento essencial para a preservação do interesse público, na medida em que permite não apenas a verificação da legalidade dos atos praticados, mas também a avaliação de sua economicidade, eficiência e aderência às finalidades públicas. Diante do exposto, a respeito do controle das contratações públicas nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar em subordinadas ao controle social.

II. Na fiscalização de controle sobre as contratações públicas serão adotados procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados

III. Ao ser intimado da ordem de suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, prestar todas as informações cabíveis e proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.


Está correto o que se afirma em

Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de contratos administrativos e convênios, abrangendo as etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e encerramento, assinale a alternativa correta: 
No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos: