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Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria estadual, o servidor responsável acompanha a execução de contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos na execução, descumprimento de obrigações trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
No contexto da execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual para prestação de serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do contrato identificou a necessidade de ampliação quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão de aumento superveniente da demanda institucional. A alteração implicaria acréscimo no valor contratual e extensão proporcional dos serviços, sem modificação da natureza do objeto nem descaracterização da contratação original. Diante disso, o gestor solicitou análise quanto à possibilidade jurídica da alteração, considerando os limites legais e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre esses regimes, assinale a alternativa CORRETA.
O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos, prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta. 
De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratante é o(a)