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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria
estadual, o servidor responsável acompanha a execução
de contrato de prestação de serviços contínuos de
limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos
na execução, descumprimento de obrigações
trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o
contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à
luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto da execução de um contrato administrativo
firmado por uma secretaria estadual para prestação de
serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do
contrato identificou a necessidade de ampliação
quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão
de aumento superveniente da demanda institucional. A
alteração implicaria acréscimo no valor contratual e
extensão proporcional dos serviços, sem modificação da
natureza do objeto nem descaracterização da
contratação original. Diante disso, o gestor solicitou
análise quanto à possibilidade jurídica da alteração,
considerando os limites legais e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Os regimes de execução das obras públicas seguem as
definições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021. Sobre esses regimes, assinale a alternativa
CORRETA.
O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e
o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos,
prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento
ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
o contratante é o(a)