Questões de Concurso

Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art.37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de obras de interesse da Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime de: