Questões de Concurso

O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:

I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.

III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.

Está correto o que se afirma em:

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato em decorrência da variação inflacionária, baseada em índices de preços definidos no instrumento convocatório.

II. A repactuação é aplicada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar o contrato às variações dos custos trabalhistas da categoria.

III. A revisão contratual para manutenção do equilíbrio exige a ocorrência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a execução.

Está correto o que se afirma em:

Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação foi questionada judicialmente, sob o argumento de violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas, foram identificadas irregularidades em contratos administrativos, ainda que não houvesse comprovação imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a adotar providências à luz do sistema constitucional e legal de controle da Administração Pública.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).

(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.