Questões de Concurso

Acerca do Direito das Obrigações e do Negócio Jurídico, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automotor. No instrumento contratual, ficou estipulado expressamente que o comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro. Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia acerca da validade da cláusula, tendo em vista que alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza atribuída por lei, vinculada à titularidade do automóvel no registro do Departamento de Trânsito, independentemente do que as partes acordem.

Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a confissão de dívida configura novo título executivo extrajudicial, de modo que, expressamente reconhecida a novação, a ausência de participação ou de anuência dos garantidores no novo contrato implica

De acordo com o Código Civil e com o entendimento do STJ, a doação de bem particular imóvel realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens

Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Estão certos apenas os itens