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76 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
São espécies de tributos:
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:
Disciplina:
Direito Tributário
Trata-se de uma categoria de tributo em que o fato gerador não está vinculado a qualquer contraprestação específica por parte do Estado em benefício do contribuinte. Em outras palavras, a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento ao ente estatal não decorre de nenhuma vantagem recebida ou disponibilizada para sua utilização. O enunciado está a se referir:
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação regular do Poder de Polícia do Estado (o qual se refere às atividades que restringem ou regulam direitos ou liberdades individuais) é denominado:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
O art.3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que