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Concurso:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à
verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Câmara de Vereadores de determinado
município antecipou a eleição da mesa diretora da
Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de
2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao
conhecimento do Promotor de Justiça da comarca,
por notícia anônima que solicitou providências.
Considerando essa situação, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição,
o que significa que o Poder Judiciário detém o
monopólio da função jurisdicional, podendo anular os
atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao
juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e
oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma entidade integrante da Administração Pública
Indireta presta serviços públicos de saneamento e
executa rotinas administrativas relacionadas a
contratos, registros de atendimento, controle de
protocolos, gestão de informações e prestação de
contas. Em razão da natureza pública de suas
atividades e da utilização de recursos vinculados à
prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a
mecanismos de controle, sem prejuízo da
autonomia administrativa própria da entidade.
Nesse contexto, com base nas noções de
Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as formas de controle da
Administração, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão responsável pelo exercício do controle externo da Administração Pública Federal, atuando de forma independente do Poder Executivo.
II. O controle social consiste na participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da atuação governamental, sendo favorecido por mecanismos de transparência.
III. O controle interno é exercido pela própria Administração com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência de seus atos.
IV. Configura exemplo de controle externo a análise, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas de um ministério federal, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos.
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão responsável pelo exercício do controle externo da Administração Pública Federal, atuando de forma independente do Poder Executivo.
II. O controle social consiste na participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da atuação governamental, sendo favorecido por mecanismos de transparência.
III. O controle interno é exercido pela própria Administração com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência de seus atos.
IV. Configura exemplo de controle externo a análise, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas de um ministério federal, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos.
