Questões de Concurso

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá?lo ou declarar a sua nulidade.