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O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.
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Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.


O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.

No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:
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Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com o dever de prestação de contas pelo Poder Público:
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Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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