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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
