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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.