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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas que objetivem, entre outros, EXCETO:
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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto que institui o GESPÚBLICA institui também o Comitê Gestor do Programa. Relativamente ao Comitê é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
