Questões de Concurso

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

Em caso de omissão do Poder Público,

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.