Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público de um município do interior de Rondônia, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que comprometiam a qualidade e a segurança do empreendimento. Diante disso, ele decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Contudo, o prefeito municipal, alegando urgência e interesse público, determinou o arquivamento sumário do processo, sem a devida apuração e respeito ao contraditório.

(a)

O arquivamento sumário pelo prefeito é uma prerrogativa do chefe do executivo para garantir a celeridade na gestão pública, mesmo que em detrimento de outros princípios.

(b)

O prefeito agiu corretamente ao determinar o arquivamento, pois o interesse público superior prevalece sobre os ritos formais do processo administrativo.

(c)

A conduta do prefeito é irregular, pois o controle administrativo, mesmo quando exercido pela própria Administração (autotutela), deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo a legalidade e a moralidade do ato.

(d)

O servidor agiu de forma inadequada ao instaurar o processo, pois a fiscalização de obras é de competência exclusiva de órgãos técnicos especializados, e não de servidores em geral.

(e)

O controle administrativo é exercido primordialmente pelo Poder Judiciário, sendo a atuação do prefeito irrelevante para a validade do processo administrativo.

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