Filtrar
5 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A classificação dos órgãos públicos quanto à sua estrutura os divide em simples e compostos; um órgão é considerado simples quando ele possui subdivisões internas, como departamentos ou divisões, que exercem competências próprias, enquanto um órgão composto é aquele que não apresenta qualquer tipo de desmembramento interno, constituindo um único centro de competência.
Concurso:
MP
Em Ilhéus (BA), o prefeito municipal editou decreto para regulamentar o processo de licitação simplificada no âmbito da administração direta. No entanto, o decreto estabeleceu exigências documentais não previstas na legislação federal aplicável ao caso, sob o argumento de conferir maior segurança jurídica aos procedimentos. O Tribunal de Contas dos Municípios, ao analisar o ato, constatou que a exigência adicional impõe restrição não autorizada por lei e determina a anulação do dispositivo. Essa fundamentação do Tribunal de Contas está baseada, essencialmente, no princípio da
Visualizar Questão Comentada
Concurso:
MP
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) promoveu auditoria na Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus e constatou irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. Com relação ao Controle Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a finalidade deste mecanismo de controle:
Concurso:
MP
No âmbito da organização da Administração Pública, os órgãos públicos desempenham papéis fundamentais para o funcionamento do Estado. Considerando a classificação dos órgãos quanto à sua estrutura interna, assinale a alternativa que define corretamente um órgão composto.
Concurso:
MP
Um servidor público de um município do interior de Rondônia, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que comprometiam a qualidade e a segurança do empreendimento. Diante disso, ele decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Contudo, o prefeito municipal, alegando urgência e interesse público, determinou o arquivamento sumário do processo, sem a devida apuração e respeito ao contraditório.
