2. Questões de Concurso
  3. Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Controle Da Administração: Tipos E Formas De Controle, Controle Hierárquico, Controle Interno E Controle Externo

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A Prefeitura Municipal de Vila Esperança, ao analisar a legalidade de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que a avença foi celebrada sem a devida licitação, sob o argumento de que se tratava de uma situação de emergência não prevista em lei. Contudo, a análise posterior revelou que a situação era conhecida e poderia ter sido planejada pela administração.
Uma auditoria interna identificou que uma prefeitura realizou uma contratação direta sem justificativa adequada, contrariando os princípios que regem os contratos administrativos. Essa conduta caracteriza-se como: A) Controle externo, pois foi realizada por órgão externo à administração. B) Inexecução do contrato, por não seguir os procedimentos de formalização. C) Violação do princípio da legalidade, por não atender às formalidades legais. D) Rescisão unilateral, por decisão da administração sem motivação. E) Revogação do ato, por motivo de conveniência administrativa.
Uma prefeitura municipal, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabeleceu em seu edital requisitos técnicos que, na prática, beneficiavam uma única empresa já estabelecida na localidade, restringindo a participação de outras potenciais concorrentes. Diante dessa situação, um órgão de controle externo instaurou procedimento para apurar a legalidade do ato administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria em um programa governamental de distribuição de alimentos e identificou diversas irregularidades na execução orçamentária e na seleção dos beneficiários, indicando possíveis desperdícios de recursos públicos e favorecimento indevido. Com base nessas constatações, o TCU emitiu recomendações ao órgão executor e determinou a instauração de tomada de contas especial para apurar os responsáveis. O caso exemplifica uma forma de controle da administração pública. Assinale a alternativa que classifica corretamente o tipo de controle exercido pelo TCU.
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