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A prefeitura de uma cidade do interior decidiu implementar um programa de coleta seletiva de lixo. Para tanto, publicou um edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em transporte e processamento de resíduos recicláveis. O contrato firmado entre a prefeitura e a empresa vencedora, que estabelece as obrigações de cada parte e as condições do serviço, representa uma manifestação da vontade da administração pública sob um regime jurídico específico.
Uma empresa de transporte público solicitou à agência reguladora a autorização para aumentar o valor das tarifas. A agência, após analisar a proposta, os custos operacionais e a justificativa apresentada pela empresa, decidiu por negar o pedido, argumentando que o aumento proposto não era compatível com a capacidade de pagamento dos usuários e com a política de acessibilidade. A decisão da agência, fundamentada em critérios técnicos e sociais, exemplifica um dos atributos essenciais dos atos administrativos.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença ambiental, percebeu que o pedido estava em conformidade com todos os requisitos legais e técnicos, mas decidiu indeferi-lo por não gostar do requerente. O servidor, ao justificar sua decisão, alegou que a atividade poderia, em tese, gerar algum impacto ambiental futuro, sem apresentar qualquer prova concreta ou fundamentação técnica para tal.
Um cidadão, ao solicitar informações sobre o uso de verbas públicas em um projeto municipal, recebeu uma resposta genérica da prefeitura de Congonhal, que se limitou a informar que os dados eram confidenciais para evitar especulações. O cidadão, por sua vez, insiste que tem o direito de acesso a essas informações, pois se tratam de recursos públicos e a transparência é fundamental para a fiscalização social.
Um gestor público de Congonhal (MG) está elaborando um novo regulamento para a coleta seletiva de lixo no município. Durante a fase de estudos, ele se depara com a necessidade de justificar as decisões tomadas, fundamentando a escolha das diretrizes a serem adotadas. Ele sabe que a administração pública, ao agir, muitas vezes precisa expor os motivos que levaram à sua atuação, e que essa exposição pode vincular a própria administração. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico relacionado à justificativa dos atos administrativos e sua consequência.
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