Questões de Concurso

Sobre a fiscalização de contratos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta um procedimento correto?

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:

I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.

Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que

Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na administração pública indireta do Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura estatal, para fins de registro.
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que