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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação à expressão Accountability.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na linha do Decreto-Lei n.201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exercícios de seus mandatos.
