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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e dos poderes administrativos.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que: