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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo
Concurso:
Câmara de Nova Odessa - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.
Nessas condições, as outras três empresas
Nessas condições, as outras três empresas
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.
